Acórdão nº 9450528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução22 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART6 N1 ART15 N1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N2 E. DL 209/92 DE 1992/10/02 ART6 E.

Sumário: I - Se convenção colectiva de trabalho dispõe que, em determinado periodo de baixa médica do trabalhador, a entidade patronal lhe paga a diferença salarial não coberta pela previdência social, tal benefício, porque direito adquirido, não pode...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT