Acórdão nº 9341172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.

Sumário: I - Nos cheques pos-datados, para se concluir que agiu com dolo, o agente tem de prever que, no momento de apresentação a pagamento, o cheque não será pago por falta de provisão, e que a falta de pagamento causará prejuízo patrimonial a terceiro; mas o dolo pode ser simplesmente eventual, para o que basta que o agente admita como possível o não pagamento e o consequente prejuízo patrimonial e mesmo assim emita o cheque, conformando-se com aquela realização. II - Dando-se apenas como provado que, quando os cheques foram...

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