Acórdão nº 9510991 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART11 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/07/04 IN BMJ N399 PAG210. AC RC DE 1989/12/20 IN CJ T5 ANOXIV PAG84.

Sumário: I - As relações que se estabelecem entre o sacador e o banco sacado, através da convenção do cheque, não se projectam no portador, que a elas é estranho; II - Deste modo, dispondo-se o banco a pagar o cheque ao portador, embora em desacordo com os termos...

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