Acórdão nº 9420951 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 E ART6 N1. DL 321-B DE 1990/10/15 ART3 N1. CCIV66 ART12 N2 ART13 N1 ART1054 ART1055 ART1083 N1 N2 ART1095.

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