Acórdão nº 9510317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPP87 ART311 N1 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/03/13 IN CJ T2 ANOXVI PAG293. ASS STJ 4/93 DE 1993/02/17 IN DR 58 IS-A 1993/03/10.

Sumário: I - Não se justifica a rejeição da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão apenas com base em não se considerar indiciado que a assinatura do sacador é a do titular da conta, se resultar dos autos ter sido a arguida quem entregou o cheque. Para...

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