Acórdão nº 9420377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelANTAS DE BARROS
Data da Resolução02 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1407 ART1419 N1 F ART1411. CCIV66 ART1775 N2 ART1778 ART1793.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/02/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG149. AC RC DE 1991/07/04 IN CJ T3 ANOXVI PAG84.

Sumário: I - O princípio da alterabilidade das resoluções tomadas em processos de jurisdição voluntária, com fundamento em circunstâncias supervenientes, previsto no artigo 1411 do Código de Processo Civil, não tem carácter absoluto, devendo ser aplicado com especial prudência. II - O acordo sobre a utilização da casa de morada da família, estabelecido no processo de...

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