Acórdão nº 9420382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 E ART6 N1. CCIV66 ART1054 N1 ART1055 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXIX PAG120.

Sumário: I - O arrendamento para parqueamentos de viaturas constituido antes de 15 de Novembro de 1990 ( data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro ) pode ser denunciado por qualquer das partes ( nos termos do artigo 6 n.1 daquele regulamento e dos artigos 1054 e 1055 do Código Civil ).

Reclamações:

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT