Acórdão nº 9430813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1292 ART302 N1 N2 ART217 N1 ART326 ART1288.

Sumário: I - O caso julgado da sentença homologatória de partilha proferida em inventário obrigatório impede que os interessados nesse inventário invoquem, numa acção entre eles, um direito próprio adquirido por usucapião sobre um prédio nesse inventário partilhado, direito esse incompatível com tal partilha, designadamente o da divisão desse prédio em partes autónomas. II - Com efeito, se o prazo da...

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