Acórdão nº 9450302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução13 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART815 N1 ART45 N1 ART46 D. CCIV66 ART342 N1. PORT 608/91 DE 1991/07/04. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1 N2 ART4 N1 N2 ART3.

Sumário: I - Tem força de título executivo o documento referente a dívidas resultantes de assistência ou de tratamentos prestados a sinistrados em acidentes de viação e que foi passado de harmonia com a Portaria n. 608/91 de 4 de Julho. II - Função do título executivo é fornecer a prova legal do crédito. III -...

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