Acórdão nº 9310032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução20 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART75. CCIV66 ART82 N1 N2 ART83 ART342. RAU ART64 N1 I.

Sumário: I - Pode considerar-se residente no Porto, para o efeito de aqui propor a acção de divórcio, quem, tendo a sua casa de morada de família em Vila...

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