Acórdão nº 9150566 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução08 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 NA REDACÇÃO DO DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. LUCH ART28. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N1. CPP87 ART426.

Sumário: I - Verificando-se que na data da emissão de determinado cheque o mesmo tinha provisão, não tendo, porem, sido pago na data da apresentação por o banco sacado ter cativado, a pedido de outro banco, e para garantia do respectivo pagamento, uma quantia correspondente a outro cheque emitido pelo mesmo sacador, de que resultou ter a conta sacada ficado a...

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