Acórdão nº 0224921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução15 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPCP67 ART1183 N1 ART1184 N1 C ART1185 N1 C.

Sumário: Apenas se devem rejeitar, liminarmente, embargos " por ser manifesto que o fundamento invocado não pode proceder ", por vícios de fundo. O facto de não se arrolarem testemunhas no requerimento não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT