Acórdão nº 0007952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução20 de Abril de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: G TELES IN MANUAL DOS CONTRATOS 3ED PAG351 PAG368.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N2 ART1111. DL 13/86 DE 1986/01/13 ART2 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/05/30 IN BMJ N227 PAG200.

Sumário: I - Para efeitos do n. 2 do artigo 1098 do C.C., é mais recente o arrendamento que o for em função da data do respectivo contrato, e não em função da data em que cada um dos ocupantes actuais sucedeu no direito do originário locatário. II - Por morte do...

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