Acórdão nº 0006453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução22 de Março de 1988
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: L CARDOSO IN A ADMINIST DOS BENS DO CASAL PAG215. G TELES IN ARRENDAMENTO PAG114. P LIMA-A VARELA IN CCA V4 PAG267. A VARELA IN Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1678 N1 ART1682.

Sumário: I - Na redacção primitiva do artigo 1682 do Código Civil, a administração dos bens do casal, com as limitações dos seus ns. 2 e 3, pertencia ao cônjuge-marido. II - A norma actual daquele n. 3 deve ser interpretada por forma a abranger o acto de revogação de contratos...

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