Acórdão nº 10408/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

Magistrado ResponsávelOLINDO GERALDES
Data da Resolução14 de Dezembro de 2006
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:I. RELATÓRIO No âmbito da acção especial de divórcio litigioso, que, sob o n.º 938/05, está pendente no 2.º Juízo de Família e Menores de Lisboa, A, Ré reconvinte, requereu contra C, Autor reconvindo, que, nos termos do n.º 7 do art.º 1407.º do CPC, lhe fosse atribuída provisoriamente a casa de morada de família e alimentos, estes no valor de € 3 000,00 mensais, acrescido, durante doze meses, de € 500,00, para despesas da demanda.

Para tanto, alegou, em síntese, ter casado com o A., no dia 2 de Abril de 2002, com quem vivia em comunhão de habitação, desde 1997, em casa daquele sita em Tróia, que assim se constituiu em casa de morada de família. Em meados de 2002, aquele deslocou-se para Moscovo, no exercício do cargo de director fabril, tendo a família ido viver para aquela cidade. Em Junho de 2004, acordaram no regresso da R. a Lisboa, indo habitar a referida casa, para onde o A. foi também viver, quando se deslocou a Portugal. Entretanto, por acto violento imputado ao A., ficou impedida de ali entrar, vivendo em casa do seu filho, que tem duas assoalhadas. Por outro lado, para acompanhar o A. para Moscovo, renunciou à sua carreira de professora, que não conseguiu reactivar por se encontrar em depressão. O A., para além de pagar todas as despesas da casa de Tróia, enviava-lhe mensalmente, para as suas despesas pessoais, a quantia de € 1 500,00. Aquele, que aufere a quantia de € 14 000,00 por mês, comunicou-lhe que deixaria de enviar tal importância, necessitando, assim, pelo menos, das quantias de € 3 000,00, para as suas necessidades básicas, e de € 500,00, para as despesas essenciais da demanda. Concluiu o requerimento, pela indicação apenas de prova documental.

O A. deduziu oposição, negando que a referida casa constituísse a casa de morada de família e que a R. dispõe de casa própria sita em Paço d'Arcos e ainda de que não carece de alimentos, e concluindo pela improcedência dos pedidos.

Respondeu ainda a R., onde, além do mais, arrolou prova testemunhal, requerimento que, por decisão transitada em julgado, foi desentranhado dos autos.

Seguiu-se a decisão, julgando-se improcedente ambos os pedidos.

Inconformada com a mesma, a R. recorreu e, alegando, formulou, no essencial, as seguintes conclusões: a) O art.º 1407.º, n.º 7, do CPC, estabelece um regime próprio, de natureza inquisitória, para o juiz apurar da consistência das medidas provisórias requeridas, que é o dele próprio ordenar as...

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