Acórdão nº 06A2229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução19 de Setembro de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - BB deduziu, por apenso aos autos de execução por alimentos que correm na 2ª vara cível de Lisboa, e em que é executado AA incidente de liquidação com os seguintes fundamentos: - A execução por alimentos tem por base dois títulos: - Uma sentença do Tribunal belga, de 30 de Novembro de 1995, que condenou o executado a pagar-lhe a quantia mensal de 127.500 francos belgas, a partir de 06 de Outubro de 1994.

- Um acórdão do Tribunal da Relação de Bruxelas, de 30 de Janeiro de 1996, que condenou o executado a pagar-lhe a quantia mensal de 500.000 francos belgas, no período compreendido entre 1 de Março de 1994 e 6 de Outubro de 1994.

- A estas decisões foi dada força executiva por decisões já transitadas em julgado.

- À data da instauração da execução, liquidou a dívida em 18.247.315$00.

- Por acórdão do Tribunal da Relação de Bruxelas, de 10 de Outubro de 2000, foi proferida decisão na acção de alimentos definitivos e, em substituição dos provisórios (fixados inicialmente em 127.000 francos belgas/mês) foram os mesmos fixados em 375.000 francos belgas/mês, com efeitos retroactivos desde 6 de Outubro de 1994.

- A esta decisão foi também dada força executiva por decisão transitada em julgado.

- Já obteve o pagamento no âmbito da execução de 11.821.552$00.

- Celebrou, entretanto, com o executado um acordo extrajudicial tendo em vista pôr fim a todos os litígios, o qual não foi por este cumprido.

- Como assim, a obrigação do executado é dos seguintes montantes: - Entre 01-03-1994 e 06-10-1994 - 500.000 francos belgas, correspondentes a 12.394,65 €/mês; - De 06-10-1994 até ao presente - a quantia mensal de 375.000 francos belgas, correspondentes a 9.295,98/mês €.

- Com referência a 06-06-2004, são de 1.167.156,90 € os montantes em dívida pelo executado, sendo que já obteve pagamentos de 66.782,35 €, 58.965,65 € e 888351,60 €.

- Ao remanescente acrescem juros.

- Em dívida está, pois, o montante de 774.543,21 e juros.

A requerente invocou, em abono da sua pretensão, o estatuído no art. 1118º do CPC.

O processo foi "concluso" ao Mº juiz que proferiu o seguinte despacho: "Face à liquidação realizada pela exequente, notifique o executado para a contestar (art. 806º, nº 1 do CPC)".

O executado contestou, "impugnando" a liquidação, dizendo não haver motivos para a sua realização e que a mesma é totalmente alheia ao acordado, estando apenas em mora.

A requerente contrariou a defesa excepcional do requerido.

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