Acórdão nº 0798/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
| Magistrado Responsável | JOÃO BELCHIOR |
| Data da Resolução | 20 de Novembro de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I. RELATÓRIO O Vereador da Câmara Municipal de Sintra (E.R.), recorre da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa (TAC) que julgou procedente, com a consequente anulação do acto recorrido, o recurso contencioso para ali interposto por A...
, com os demais sinais dos autos, do seu despacho de 15.09.2000, que havia indeferido o pedido de licenciamento do projecto de alterações de construção efectuadas numa moradia construída pelo recorrente.
Alegando, formulou a E.R. as CONCLUSÕES seguintes: 1. Mal andou a douta sentença recorrida, de 20-12-2001, ao julgar procedente o recurso do despacho de 15-09-2000 do Vereador da Câmara Municipal de Sintra que, face ao parecer desfavorável da Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, datado de 23-07-1998, indeferiu o pedido de licenciamento das alterações efectuadas na moradia construída pelo recorrente, anulando, em consequência, o acto recorrido, 2. Fundamentando-se na circunstância de o Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais ter entrado em vigor apenas em 12-09-1994, data em que o processo de licenciamento inicial já se encontrava aprovado, pelo que foi entendido que tal Parecer bem como o acto de indeferimento sub judice padecem de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, sendo este último anulável ao abrigo do disposto no artigo 135° do CPA.
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Uma vez que "(..) não se afigura razoável nem legalmente admissível indeferir um pedido de licenciamento de alterações com o fundamento da obra se situar numa zona non aedificandi, quando a construção primitiva já se encontrava licenciada em consonância com a legislação vigente à data. Não se pode agora refazer todo o processo de licenciamento, ignorando o decidido em momento anterior, ou tratar um simples pedido de alterações como se de um processo inicial de licenciamento de construção se tratasse" .
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Entende porém a autoridade recorrida que, contrariamente ao sustentado na douta sentença recorrida, as alterações em causa tinham de ser efectivamente tratadas como um novo pedido de licenciamento e que, portanto, carecia do parecer do Parque Natural Sintra-Cascais, o qual sendo desfavorável e tendo carácter vinculativo determinou o indeferimento do licenciamento de tais alterações.
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Na verdade, decorre da conjugação do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 29º e n.ºs 4 e 5 do artigo 3°, todos do Decreto-lei 445/91, de 20-11, que apenas as obras e alterações realizadas no decurso da construção de um edifício devidamente licenciado que não excedam os limites impostos pelos n.º 4 e 5 do artigo 3° do Decreto-lei 445/91, de 20-11, estão isentas de licenciamento, necessitando de licenciamento autónomo nos termos do Decreto-lei 445/911, de 20-11, todas as obras e alterações que não estejam nessas condições, conforme prescreve expressamente o nº. 2 do citado artigo 29°.
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As alterações cujo licenciamento foi indeferido pelo acto recorrido consistiam na construção de uma piscina não prevista no projecto inicial, na deslocação da implantação da moradia no lote e em ajustamentos na distribuição dos vãos e móveis da cozinha e da instalação de alguns roupeiros interiores (vide pontos 11 a 13 dos factos dados como assentes).
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Ou seja, as alterações em causa não só implicavam a alteração substancial do projecto inicialmente aprovado como também não cabiam no estipulado no n.º 4 do artigo 3° do Decreto-lei 445/91, de 20-11, preceito para que remete o nº. 1 do artigo 29° do mesmo diploma legal, porquanto não se trata de obras no interior do edifício, razão pela qual não estavam dispensadas de licenciamento autónomo do licenciamento inicial, nos termos previstos no Decreto-lei nº. 445/91, de 20-11.
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Pelo contrário, tais alterações davam necessariamente origem a um novo processo de licenciamento tramitado nos termos do Decreto-lei 445/91, de 20-11, aproveitando-se apenas os documentos utilizados no anterior pedido de licenciamento ainda válidos.
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Assim sendo, e uma vez que a aprovação das alterações em causa foi requerida em 05-07-1996 (vide ponto 10 dos factos dados como assentes), portanto, já depois da entrada em vigor do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais, 10. Era absolutamente imprescindível a obtenção de parecer dessa entidade, por força do disposto no n.º 1 do artigo 19° do Decreto-lei 445/91, de 20-11 e alínea i) do nº. 1 do Decreto Regulamentar nº. 9/94, de 11-03, sendo que tal parecer é vinculativo, ex vi do n.º 1 do artigo 25° do Decreto Regulamentar nº. 9/94, de 11-03.
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Pelo que, face ao parecer vinculativo e desfavorável da referida Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, a Câmara Municipal de Sintra não poderia deixar de indeferir o licenciamento por força do disposto na alínea g) do nº. 1 do artigo 63° do mesmo diploma legal, como fez, sob pena de estar a praticar um acto nulo nos termos da alínea a) do nº. 2 do artigo 51º.
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Não se vislumbra, pois, que o parecer da Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais padeça de erro sobre os pressupostos de facto e de direito nem, consequentemente o acto recorrido que remete a sua fundamentação para aquele parecer .
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Pelo contrário, a douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, incorre em violação do disposto nos nº 1 e 2 do artigo 29°, nºs 4 e 5 do artigo 3°, al. g) do nº. 1 do artigo 63° e al. a) do nº. 2 do artigo 52° todos do Decreto-lei 445/91, de 20-11 e al...
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