29 DE MAIO A 2 DE JUNHO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS

Author:PLMJ Team
Profession:PLMJ
 
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ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO

ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS

Projeto de Lei 533/XIII

Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiro

Autoria: BE

Projeto de Lei 534/XIII

Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade"

Autoria: BE

Projeto de Lei 535/XIII

Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados

Autoria: CDS-PP

Projeto de Resolução 895/XIII

Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Código do IRS

Autoria: CDS-PP

Projeto de Resolução 899/XIII

Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil

Autoria: BE

Projeto de Resolução 900/XIII

Recomenda que o Governo garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil

Autoria: BE

Projeto de Resolução 901/XIII

Recomenda a atribuição prioritária de médico de família a todas as crianças e jovens, reforça e generaliza o acesso gratuito a consultas de especialidade (medicina dentária e oftalmologia) e a medicamentos antiparasitários, no âmbito do combate à pobreza infantil

Autoria: BE

Projeto de Resolução 902/XIII

Recomenda ao Governo que proteja os prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento local

Autoria: CDS-PP

ACORDOS INTERNACIONAIS

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Presidente da República ratifica Acordo Internacional

O Presidente da República ratificou a Resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto...

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