Acórdão nº 0390/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011

Magistrado ResponsávelSANTOS BOTELHO
Data da Resolução05 de Maio de 2011
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1.A A…, C.R.L., vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 16-12-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., revogou a decisão do TAF do Penafiel, de 22-12-09, que tinha julgado procedente a acção administrativa especial, anulando, por vício forma, por falta de fundamentação “o acto administrativo que resolveu unilateralmente o processo de saneamento financeiro – RCM nºs 61/86, 106/84 e 81/2001 e DC de 17.11.86 (…)”, celebrado entre a ora Recorrente e o ora Recorrido – cfr. fls. 250-257, mais tendo o TCA ordenado a baixa dos autos ao TAF de Penafiel para “prosseguimento dos mesmos nos seus ulteriores termos com conhecimento do fundamento de ilegalidade (…)” referenciado no dito Acórdão – cfr. fls. 334v.

Nas conclusões da sua alegação a Recorrente sustenta, designadamente, que “ A questão sub judice é saber se o acto administrativo padece ou não do vício de falta de fundamentação, violando o disposto nos art.s 124º e 125º, do C.P.A.” (cfr. fls. 345 – 1ª conclusão) 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “(…) Salvo melhor entendimento, da análise à questão em apreço no presente recurso, verifica-se que esta não se reveste, pela sua relevância jurídica ou social, de importância fundamental, nem sequer se vislumbra ainda, na apreciação feita pelo Tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica e infundada, que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” Razão pela qual, não se estando perante uma situação excepcional prevista no Artº 150º do CPTA, não deve o presente recurso de revista ser admitido.

(…)” -cfr. fls. 365.

1.3. Cumpre decidir.

  1. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica...

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