Acórdão nº 2147/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004

Magistrado ResponsávelANA RESENDE
Data da Resolução01 de Abril de 2004
EmissorTribunal da Relação de Évora

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I - Relatório.

  1. A, residente em …., veio requerer contra B, residente em …. Alemanha, a revisão e confirmação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Comarca de …., Alemanha, de 18 de Novembro de 2002, transitada em julgado, na qual foi decretado o divórcio entre a requerente e o requerido, e assim dissolvido o casamento entre ambos, celebrado no dia 29 de Dezembro de 1980.

  2. Citado, o requerido não deduziu oposição. 3. A requerente alegou estarem verificados os requisitos de revisão da sentença em causa.

  3. O Ministério Público, junto desta Relação, emitiu parecer a fls. 27, no sentido da incompetência absoluta deste tribunal em razão da hierarquia, e da remessa dos autos ao tribunal competente, caso a requerente o solicitasse.

  4. Notificada a requerente, a mesma veio requerer a remessa dos autos ao Tribunal da Comarca de Beja, no caso de se considerar que existe incompetência do Tribunal da Relação de Évora.

  5. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir * II - Enquadramento facto - jurídico 1. Suscita-se nos presentes autos a questão da incompetência absoluta deste Tribunal da Relação de Évora, em razão da hierarquia, face à vigência na ordem jurídica interna portuguesa, por força do disposto no art.º 249, do Tratado da Comunidade Europeia, do Regulamento n.º 1347/2000 do Conselho da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, em vigor desde 1 de Março de 2001, nos termos do seu art.º 46.

  6. Compulsando o Regulamento em causa, verifica-se que o mesmo é aplicável, no caso que agora nos interessa, aos processos cíveis relativos ao divórcio, art.º 1, n.º 1, a), sendo competentes para conhecer das questões respectivas os tribunais do Estado-Membro, em cujo território de situe a residência habitual dos cônjuges, ou do cônjuge requerente, bem como o da nacionalidade de ambos os cônjuges, art.º 2, a) e b).

    Determina o art.º 14, n.º 1, que as decisões proferidas num Estado- Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, prevendo-se, contudo, no seu n.º 3, que qualquer das partes interessadas, pode solicitar o reconhecimento, ou não, da decisão, nos termos da secção II, sob a epígrafe, Execução, artigos 21º a 31º e secção III, Disposições Comuns, artigos 32º a 35º.

    Em conformidade, o requerimento a solicitar o pretendido reconhecimento deverá ser apresentado no tribunal identificado na lista constante do anexo I, isto é, para o caso de...

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