Acórdão nº 0011731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução23 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART406 ART810. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/07/05 IN CJ TIII PAG41. AC STJ DE 1994/03/02 IN CJ TI PAG133. AC RL DE 1994/07/07 IN CJ TIV PAG82.

Sumário: I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar...

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