Acórdão nº 0002415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1995 (caso None)

Data07 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART66. CPP87 ART119 E. DL 280/93 DE 1993/08/13 ART1 N2 ART2 B ART5.

Sumário: I - Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos. II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT