Acórdão nº 0002795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL. DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART227. DL 16/95 DE 1995/01/24 ART257 ART369. CP82 ART128. CCIV66 ART483 ART496 N1 N3.

Sumário: I - A contrafacção, imitação e uso ilegal de marca é hoje, crime tipificado no artigo 369 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95, de 24/01. II - A fixação dos danos não patrimoniais, ao abrigo do disposto no artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT