Acórdão nº 0005003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução05 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART100 N1 B ART288 N4 ART289.

Sum·rio: I - Da decis„o do Juiz de instruÁ„o criminal que indefere um requerimento para inquiriÁ„o de testemunhas n„o È admissÌvel recurso. - O Juiz tem um poder discricion·rio de praticar ou n„o praticar os...

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