Acórdão nº 0002572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART979. RAU90 ART58. CCIV66 ART1045 ART1682 A N1.

Sum·rio: I - Face ao disposto no artigo 1045 do CÛdigo Civil, o facto de a causa de pedir na acÁ„o ser a caducidade do arrendamento e a ocupaÁ„o subsequente e sem tÌtulo por parte dos rÈus n„o retira ao autor o direito de continuar a receber, daqueles ou de quem ocupe o imÛvel, as rendas devidas, como compensaÁ„o ou indemnizaÁ„o pelo gozo do mesmo imÛvel apÛs a cessaÁ„o...

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