Acórdão nº 0102042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART497 N1 ART498 N1 N3.

Sum·rio: N„o h· litispendÍncia entre providÍncia cautelar n„o especificada em que se pede a condenaÁ„o do requerido a abster-se de praticar quaisquer actos impeditivos da utilizaÁ„o normal, pela requerente, da casa de morada de famÌlia, e o incidente de atribuiÁ„o...

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