Acórdão nº 0047525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CDA85 ART195 N1 ART197. CPI40 ART74 ART217 N6.

Sumário: I - Denomina-se contrafacção a reprodução ou cópia servil de uma marca, configurando o uso fraudulento de uma marca registada a aposição num produto do comércio ou da indústria de uma marca legalmente protegida sem autorização do respectivo titular. II - Aquele que expõe para venda camisolas com a marca contrafeita, imitada ou fraudulentamente...

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