Acórdão nº 0079115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2 N3. CPC67 ART146.

Sumário: Não deve ser indeferido requerimento do advogado do assistente apresentado no tribunal "a quo" no dia seguinte ao do termo do prazo legalmente fixado para o assistente responder ao recurso; - requerimento esse, em que se invocava crise cardiaca súbita, que obrigou a assistência médica imediata e o impediu...

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