Acórdão nº 0073395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução18 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART60 ART318 ART340.

Sum·rio: "SÛ excepcionalmente, quando se considere essencial o seu depoimento e se prevejam graves dificuldades ou inconvenientes de natureza funcional ou pessoal na sua deslocaÁ„o se consente a audiÁ„o de testemunhas por carta precatÛria e rogatÛria, ainda que com prejuÌzo da imediaÁ„o das provas e da celeridade processual. N„o tendo o...

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