Acórdão nº 0091392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução29 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V2 PAG753. M DE ANDRADE IN NOÇOES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 1963 PAG166.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CIV66 ART245. CPC67 ART193 N2 B C N3 ART474 N1 C ART510 N1 C ART661 N1 ART664.

Sumário: I - A essência da ineptidão da petição inicial é a ininteligibilidade da pretensão do Autor face aos termos da petição. II - Na petição inviável não se levanta tal problema mas antes a falta...

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