Acórdão nº 0080261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: F OLAVO DIR COMERCIAL 2ED I PAG80. J GOMES ARRENDAMENTOS COMERCIAIS 2ED PAG23. B MACHADO IN CJ1984 T2 PAG13.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: I - Sendo arrendatário Servilimpe - Limpezas Técnicas Mecanizadas, Lda e o arrendado destinado a escritório daquela, trata-se claramente de arrendamento para comércio ou indústria e não de arrendamento para exercício de profissão liberal. II - É de entender que nos arts. 1112 do CC e 110 do RAU se acolhe um conceito de actividade comercial e de actividade industrial com carácter acentuadamente económico. III - Deve entender-se por indústria a conjugação de factores de produção (capital, trabalho, saber fazer) em ordem a produzir riqueza. Com...

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