Acórdão nº 0067101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução12 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART393 ART1430 ART1432 ART2079.

Sumário: I - A convocatória para a assembleia de condóminos pode ser provada por qualquer meio. II - Enquanto se mantiver indivisa a herança a que pertença a fracção autónoma, todos os direitos...

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