Acórdão nº 0062411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A ESPECIE DE RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART223 N4.

Sumário: E de agravo e não de apelação o recurso interposto de decisão proferida nos autos de divorcio, ja findos, que atribuiu a casa de morada de familia, face ao que consta no Relatorio (n. 19) do decreto-lei n. 44129 de 1961/12/28 (aprovou o Codigo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT