Acórdão nº 0040106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1095 ART1096 N1 ART1098 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/01/07 IN BMJ N284 PAG282. AC RL DE 1981/01/21 IN BMJ N303 PAG247. AC RL DE 1981/05/19 IN BMJ N312 PAG292. AC RP DE 1981/01/13 IN BMJ N303 PAG270. AC RP DE 1979/07/19 IN CJ ANOIV T5 PAG1266. AC RP DE 1982/05/25 IN CJ ANOVII T3 PAG217.

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