Acórdão nº 0040661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART337 ART339 ART342 ART483 ART564 N1 ART565 ART661 N2 ART805 N2 B.

Sumário: I - Não age em acção directa nem em estado de necessidade quem, para defender o seu direito, destroi ou danifica desnecessáriamente a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT