Acórdão nº 0011375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR NACION.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 F.

Sum·rio: Perde o benefÌcio da concess„o de asilo polÌtico e a respectiva qualidade o cidad„o estrangeiro que, entretanto, adquire a nacionalidade portuguesa por...

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