Acórdão nº 0043522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1407 N7.

Sumário: I - Não justifica o indeferimento liminar do pedido de atribuição de utilização da casa de morada de família o estado avançado do processo de divórcio, com marcação, para breve, do julgamento. II - Justifica o pedido a invocação do...

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