Acórdão nº 0027372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelRUI DE BRITO
Data da Resolução22 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 ART25 ART31. CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART710.

Sumário: I - Apenas tem sentido falar de aceite quanto ao sacado; II - O autor, como portador das letras, tem de provar que a ré, por via de um qualquer acordo causal, viesse a intervir nas letras ajuizadas como "sacada" e como sacada as assinasse...

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