Acórdão nº 0001949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelHERLANDER MARTINS
Data da Resolução19 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG181. I MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG121. PINTO MESQUITA IN ARRENDAMENTO PAG46.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1092 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/10/15 IN JR 1968 PAG769. AC RL DE 1974/02/01 IN BMJ N234 PAG326. AC RL DE 1978/01/17 IN CJ PAG42. AC RL DE 1978/06/21 IN CJ PAG1294. AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RP DE 1986/06/19 IN CJ T1 PAG218. AC RL DE 1978/01/10 IN CJ PAG29. AC RC DE 1980/11/04 IN BMJ N303 PAG275. AC RP DE 1982/05/25 IN CJ T3 PAG217. AC RL DE 1982/01/19 IN CJ T1 PAG157. AC RE DE 1981/12/10 IN CJ T5 PAG334.

Sumário: I - A alínea b) do n. 2 do artigo...

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