Acórdão nº 0000763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução27 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: RGU PUBLICO MUNICÕPIO CASCAIS ART1 ART2 N1 N2 N3 ART24 N2. DL 433/82 DE 1982/10/29. CPUB90 ART3 N3 ART5 C. DL 421/80 DE 1980/09/30. DL 303/83 DE 1983/08/28.

Sum·rio: A colocaÁ„o de cartazes difundindo a realizaÁ„o de um concerto musical...

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