Acórdão nº 9720440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2020 ART349.

Sumário: I - São cumulativos os requisitos previstos no artigo 2020 do Código Civil para se obter alimentos com fundamento em união de facto. II - Provado que a requerente " só tem uma irmã idosa e doente ", deve ter-se como assente, por simples presunção, a...

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