Acórdão nº 9840725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução28 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PEN ECON.

Legislação Nacional: CPI40 ART217 N6. DL 131/82 DE 1982/04/23.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/01/26 IN CJ T1 ANOVIII PAG60. AC RE DE 1983/06/14 IN CJ T3 ANOVIII PAG345.

Sumário: I - Incorre na prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca punível nos termos do artigo 217 n.6 do Decreto-Lei n.30679, de 24 de Agosto de 1940, o arguido que vendeu cintos que ostentavam como marca de inscrição " C-117 ", sendo que na altura a marca " C-17 ", que se destinava a assinalar...

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