Acórdão nº 001596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução19 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LCT69 ART7 ART65 ART79. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART16 ART17. DL 781/76 DE 1976/10/28. CCIV66 ART236 ART239.

Sumário : I - A licença sem vencimento e a licença ilimitada, são duas realidades diferentes, com regimes diversos, que constituem dois institutos jurídicos especificados, bem diferenciados. II - A licença sem retribuição, tem em vista situações bem diversas das que justificam a previsão de licença ilimitada, mormente no direito administrativo. III - A legislação portuguesa não contempla o instituto da licença ilimitada nas relações individuais de trabalho. IV - Posto que não esteja directa e concretamente previsto na lei...

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