Acórdão nº 004414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 E ART24 N1 ART27. LCCT89 ART9 N1 N2 A.

Sumário : Não pode considerar-se ilícito, ou abusivo, o despedimento de um trabalhador que, sem motivo sério, se recusou terminante e reiteradamente a obedecer à ordem da entidade patronal que, tendo transferido o seu local de trabalho de Portimão para Lagos, o fez por razões de reestruturação da empresa, que, aliás, atingiram todos os trabalhadores do mesmo nível...

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