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Acórdão nº 036213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1982 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - ADM PUBL. DIR INT PUBL - DIR TRAT.

Legislação Nacional: CONST33 ART1. CONST76 ART5 N1 ART7 N1. L 3/74 DE 1974/05/14. L 7/74 DE 1974/07/27. L 74/79 DE 1979/11/23 ART1 N1. DL 23203 DE 1933/11/06 ART1. CP886 ART141 N1.

Sumário : I - Embora o Codigo Penal separe os crimes contra a segurança exterior do Estado dos crimes contra a segurança interior do Estado, nada impede que todos eles sejam considerados objectivamente politicos pois não ha razão para negar o caracter politico das incriminações destinadas a protecção da independencia e da integridade do Estado. II - A aplicação de uma amnistia pressupõe que os factos - tal como foram denunciados ou indiciariamente provados integram o crime que foi amnistiado. Não pode declarar-se amnistiado um crime que não foi cometido. III - Todo o processo da descolonização foi iniciado e levado a cabo ao abrigo da Lei Constitucional n. 7/74, de 27 de Julho, em obediencia aos principios que formavam o ideario da Revolução de 25 de Abril de 1974 e que se encontravam expressos no Programa do Movimento das Forças Armadas. IV - Tal lei estabeleceu que o principio de que a solução das guerras no ultramar e politica e não militar "implica, de...

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