Acórdão nº 03B3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução06 de Novembro de 2003
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. A Relação de Lisboa deu razão ao Ministério Público na oposição que deduziu à aquisição da nacionalidade portuguesa requerida por A, residente em Londres e casada com cidadão português. Considerou aquele tribunal não ter a interessada provado ligação efectiva à comunidade nacional, que, segundo o artº. 9º, 1, a), Lei 37/81, de 3/10, constitui requisito essencial de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade. "A" recorre, dizendo que, ao contrário do entendido pela Relação, preenche todos os requisitos exigidos por lei, designadamente, a dita ligação efectiva á comunidade nacional, que, além do que consta dos factos provados, ainda comprovou com outros elementos juntos aos autos, nomeadamente os depoimentos de pessoas inquiridas no âmbito do processo e uma carta dirigida a amigos em Portugal; aliás, diz ainda, o requisito da ligação efectiva à comunidade nacional não constitui conditio sine qua non da atribuição da nacionalidade portuguesa. O MºPº deduziu contra-alegações. 2. São os seguintes os factos dados como provados, na Relação: - a requerida é filha de B e de C, e nasceu no dia 26-10-1965, em Las Camelias, Colômbia, sendo de nacionalidade colombiana; - casou civilmente, com o cidadão português D, em 9-8-1997, na Conservatória do Registo Civil de Hackney, Londres. - em 08-02-2002, no Consulado de Portugal, em Londres, a requerida declarou pretender adquirir a nacionalidade portuguesa, com base no referido casamento; - com base nessa declaração, foi instruído, na Conservatória dos Registos Centrais, o processo nº. 10.390/02, com vista ao registo da pretendida nacionalidade; - do certificado do registo criminal da requerida nada consta; - a requerida tem residência em ... - Camberwell SE5 9QH, Londres, Reino Unido; - a requerida é titular, com o seu marido, da conta nº. ..., da ..., balcão ..., em Aveiro, com data de 27-06-2002; - passa férias, regularmente, em Portugal; - compreende a língua portuguesa. 3. No nº. 1, do artº. 26º, DL 322/82, de 12/8 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), consta que da "decisão do Tribunal da Relação que conheça do mérito da causa cabe recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça". E, no nº. 2, que o " recurso .... é interposto, expedido e julgado como recurso de revista". No que respeita ao reexame da matéria de facto, o recurso de revista está condicionado pela própria natureza do Supremo Tribunal de Justiça, que julga apenas de...

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