Acórdão nº 062052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1968 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução19 de Março de 1968
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN RT ANO57 PAG306.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART97 ART510 N1 C ART650 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC61974 DE 1967/10/24.

Sumário : I - Na acção em que a questão e a da responsabilidade pelo pagamento de cheques, dizendo-se falsificadas as assinaturas do sacador, não deve decidir-se a questão no despacho saneador, desde que podem adoptar-se duas soluções plausiveis - a da responsabilidade objectiva do sacado ou a da possivel responsabilidade do sacador. II - Estando pendente processo penal para averiguar da autenticidade ou...

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