Acórdão nº 066102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1976

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução04 de Maio de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 AER334 ART1276 N1 D ART1458 N1 ART1554.

Sum·rio : I - Sendo a servid„o de passagem aparente n„o lhe pode ser aplicado o disposto no n. 1 do artigo 1548 do Codigo Civil. II - O artigo 1550 do Codigo Civil que alude a servid„o legal de passagem em beneficio do predio encravado n„o e de observar num processo em que apenas esta em discuss„o uma relaÁ„o meramente possessoria, visto que a servid„o e um encargo excepcional sobre a...

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