Acórdão nº 069090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART69. CCIV66 ART342 N1 ART1095 ART1096 ART1098. CPC67 ART467 N1 ART710 N1.

Sum·rio : I - O exercÌcio do direito de denunciar o contrato de arrendamento acha-se condicionado pela verificaÁ„o conjunta dos requisitos enumerados no artigo 1098 do CÛdigo Civil e pela concretizaÁ„o da necessidade da habitaÁ„o fruida pelo arrendat·rio (artigo 1096, n. 1 do mesmo CÛdigo); a...

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