Acórdão nº 072281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução05 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART1022 ART1311. CPC67 ART264.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG200.

Sum·rio : I - Tendo os donos do predio cedido o res-do-ch„o e dependencias gratuitamente e por mera cortesia e favor a um seu falecido irm„o, para um estabelecimento de "cafe", n„o existe qualquer contrato de arrendamento, n„o possuindo os reus essa fracÁ„o com titulo, pelo que procede a reivindicaÁ„o dos autores, seus donos, visto os reus apenas conviverem com esse seu irm„o. II - O conceito de ma fe envolve materia de facto e materia de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT